Isenção de IPVA para pais de Autistas.
Isenção de IPVA para pais de Autistas.
Pais de autistas têm direito à isenção do IPVA e, em alguns casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Pais de autistas têm direito à isenção do IPVA e, em alguns casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Reembolso e Isenção de IPVA para Pais de Autistas
Use seu dinheiro para o que realmente importa, o desenvolvimento do seu filho(a)
Reembolso dos últimos 5 anos de IPVA
A restituição dos últimos 5 anos é possível pelo fato de que o pagamento do imposto durante esse período foi indevido, e o prazo para requerer é estabelecido pelo próprio CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
⚠ Lembrando que para ter direito a restituição dos valores, o beneficiário tem que estar com o mesmo veículo durante esse período!
Isenção do IPVA
Você pode ter direito à isenção do IPVA se:
- Seu filho for diagnosticado com (TEA).
- O veículo estiver em nome do responsável legal ou da criança.
- O veículo for utilizado para locomoção da criança com TEA.
OBS: A Isenção do IPVA é válida para todos os níveis de suporte do Autista.
Em qual caso preciso de um Advogado?
- Caso você só tenha laudo com diagnóstico do autista emitido por um médico particular e não pelo SUS (Porque a Secretaria da Fazenda exije que seja um laudo emitido pelo SUS, mas um Advogado consegue demonstrar na justiça que essa negativa é injusta, e fazer valer o laudo particular.)
- Se o documento do veículo não estiver no nome do autista (A Secretaria da Fazenda exige que o veículo esteja no nome do Autista, mas o Advogado consegue derrubar essa exigência provando que o veículo é utilizado para transportar o Autista.)
- Se você quer agilidade no processo (O Advogado vai cuidar de toda burocracia para você e te orientar da melhor forma possível.)
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Quais veículos podem ter a isenção do IPVA?
A lei de cada estado determina os veículos que têm direito à isenção total e os veículos que vão ter a isenção parcial do IPVA de acordo com o valor deles na tabela FIPE.
Por exemplo:
Se o valor do seu veículo está abaixo de R$100.000,00 na tabela FIPE, você tem isenção total do IPVA.
Caso seu veículo passe de R$100.000,00 na tabela FIPE a isenção é parcieal e será cobrado o imposto apenas sobre o valor excedente.
Ou seja, se o veículo custa R$120.000,00, você terá que pagar o IPVA apenas sobre os R$20.000,00 excedentes, e não sobre os R$120.000,00.
Quem somos
Prado Advocacia é um escritório especializado na defesa dos direitos dos autistas. Nosso compromisso é garantir que famílias de crianças autistas tenham total conhecimento sobre seus direitos, permitindo que elas possam buscar os tratamentos adequados e assegurar um desenvolvimento pleno para seus filhos.
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