Isenção de IPVA para pais de Autistas.
Isenção de IPVA para pais de Autistas.
Pais de autistas têm direito à isenção do IPVA e, em alguns casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Pais de autistas têm direito à isenção do IPVA e, em alguns casos, à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Leia com atenção para entender.
Como solicitar a isenção?
Com Advogado
Requisitos necessários nesse caso:
Laudo médico com diagnóstico do autista
(Pode ser do SUS ou de médico particular.)
Documento do veículo no nome do responsável legal do autista.
(O Advogado demostrará que o veículo é utilizado para transportar o autista.)
Na Secretaria da Fazenda
Requisitos necessários nesse caso:
Laudo médico do SUS com diagnóstico do autista
(Eles não aceitam laudo de médico particular.)
Documento do veículo no nome do autista
(Não aceitam que esteja no nome do responsável legal.)
OBS: A Isenção do IPVA é válida para todos os níveis de suporte do Autista.
Quer ajuda especializada? Fale com um Advogado
Em qual caso preciso de um Advogado?
- Caso você só tenha laudo com diagnóstico do autista emitido por um médico particular e não pelo SUS (Porque a Secretaria da Fazenda exije que seja um laudo emitido pelo SUS, mas com um Advogado pode ser de médico particular.)
- Se o documento do veículo não estiver no nome do autista (A Secretaria da Fazenda exige que o veículo esteja no nome do Autista, mas o Advogado consegue provar que o veículo é utilizado para transportar o Autista.)
- Se você quer agilidade no processo (O Advogado vai cuidar de toda burocracia para você e te orientar da melhor forma possível.)
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Quais veículos podem ter a isenção do IPVA?
A lei de cada estado determina os veículos que têm direito à isenção total e os veículos que vão ter a isenção parcial do IPVA de acordo com o valor deles na tabela FIPE.
Por exemplo:
Se o valor do seu veículo está abaixo de R$100.000,00 na tabela FIPE, você tem isenção total do IPVA.
Caso seu veículo passe de R$100.000,00 na tabela FIPE a isenção é parcieal e será cobrado o imposto apenas sobre o valor excedente.
Ou seja, se o veículo custa R$120.000,00, você terá que pagar o IPVA apenas sobre os R$20.000,00 excedentes, e não sobre os R$120.000,00.
Como receber de volta os últimos 5 anos de IPVA que paguei?
A restituição dos últimos 5 anos é possível pelo fato de que o pagamento do imposto durante esse período foi indevido, e o prazo para requerer é estabelecido pelo próprio CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
⚠ Lembrando que para ter direito a restituição dos valores, o beneficiário tem que estar com o mesmo veículo durante esse período!
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